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Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional

Mais de cinquenta países já haviam aderido desde 2019, estando Estados Unidos, China, Índia e Coréia do Sul entre os signatários Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção […]
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Juiz Arbitral ou Árbitro?

Tribunal de Arbitragem ou Câmara? A Resolução 125 editada em 29 de novembro de 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 12-F, veda o uso do nome “TRIBUNAL”, bem como a expressão ‘JUIZ’. Contudo, a resolução 125 Conselho Nacional de Justiça, no seu art. 12 – F, somente foi incluído com o advento da Emenda […]
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Regulamentada inscrição de conciliadores e mediadores para atuar no TJDFT

Foi publicada, na última semana, a Portaria Conjunta 88, de 4/10/2016, que institui requisitos para inclusão de conciliadores e habilitação de mediadores e câmaras privadas de mediação no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, do CNJ, para fins de atuação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
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