Clausula Compromissória

  • Home
  • Clausula Compromissória

Cláusula Compromissória

Importante: O novo CPC em seu art. 42º confirma o instituto jurisdicional dispondo que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo órgão jurisdicional nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Portanto, para a utilização da Asas Mediações não se aplica o conceito jurisdicional  da justiça comum, desta maneira estamos aptos a atender pessoas naturais e pessoas jurídicas de qualquer parte do Brasil.
Esta é a Cláusula Compromissória simples, utilizada na maioria dos contratos e substitui a cláusula de eleição do foro para dirimir eventuais divergências sobre o contrato. Copie e cole no seu contrato.

Art. xx o. – Qualquer conflito ou litígio entre as Partes originado do presente contrato, inclusive no tocante à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por conciliação, mediação ou arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e demais alterações posteriores, através da Câmara de Justiça Arbitral Privada, a Asas Mediações, Conciliações e Arbitragens Ltda., registrada sob o CNPJ/MF No. 39.755.013/0001-39, situada na Av. Paulista, 2.073, Horsa II, 17o. andar, Conjunto 1.702, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01113-940 e, em conformidade com a Lei e com os Regulamentos, Regimento Interno e Código de Ética da Asas Mediações, dentre outros, podendo a requisição de procedimento ser protocolizada no web site www.asasmediacoes.com.br, no formulário existente ou diretamente pelos demais canais de comunicação ali disponibilizados. Ao optarem pela inserção da presente cláusula neste contrato, as partes declaram não desejarem jurisdicionar eventuais divergências pelo Judiciário do Estado, assim como conhecer o referidas Leis e regulamentos, concordando com todos os seus termos.

Esta é a Cláusula Compromissória Escalonada, utilizada em contratos onde as partes resolvem que, antes da instância da Arbitragem, haverá uma tentativa de Mediação ou Conciliação anterior, da mesma maneira substitui a cláusula de eleição do foro para dirimir eventuais divergências sobre o contrato. Copie e cole no seu contrato.

Cláusula Compromissória Escalonada
Art. xx o. – As partes de comum acordo nas suas livres manifestações de vontade decidem que: Qualquer conflito, litígio ou divergência decorrente do presente contrato, ou relacionado a ele, inclusive no que tange a sua execução ou interpretação, será resolvido por mediação ou arbitragem, conforme Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 e demais alterações posteriores, todas da Republica Federativa do Brasil, ficando eleita a Asas Mediações, Conciliações e Arbitragens Ltda., CNPJ/MF No. 39.755.013/0001-39, situada na Av. Paulista, 2.073, Horsa II, 17o. andar, Conjunto 1.702, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01113-940 e, em conformidade com a Lei e com os Regulamentos, Regimento Interno e Código de Ética da Asas Mediações, dentre outros, podendo a requisição de procedimento ser protocolizada no web site www.asasmediacoes.com.br, no formulário existente ou diretamente pelos demais canais de comunicação ali disponibilizados. Ao optarem pela inserção da presente cláusula neste contrato, as partes declaram não desejarem jurisdicionar eventuais divergências pelo Judiciário do Estado, assim como conhecer o referidas Leis e regulamentos, concordando com todos os seus termos, solicitando inicialmente pedido de instauração do procedimento de Conciliação e/ou Mediação.

Parágrafo único – Acordam ainda as partes signatárias que, aquela que pretender dar início ao procedimento, deverá requerer a Câmara de Justiça Arbitral Asas Mediações, qualificada no caput deste Artigo, o Convite/Notificação da outra parte, para que compareça na entidade administradora acima, para que seja tentada a Conciliação e/ou Mediação pré instauração do procedimento arbitral. Acordam ainda que, a tentativa de Conciliação e/ou Mediação deverá ter a sua conclusão exitosa ou inexitosa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do protocolo do pedido de instauração do respectivo procedimento. Após o prazo acima disponibilizado para a tentativa de acordo mediante a Conciliação e/ou Mediação, a mesma não se tornando exitosa, por qualquer motivo, serão imediatamente tomadas as providências necessárias pela entidade administradora acima, conforme seus regulamentos, para a instauração do devido procedimento de Julgamento Arbitral, à que as partes deste contrato declaram aceitar estarem submetidos, desde já, ao julgamento do Juiz Arbitral que for designado pela Câmara de Justiça Arbitral.

Esta é a Cláusula Compromissória Trabalhista, deve ser utilizada em todo o Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, para evitar o Passivo Trabalhista Imprevisível. Para saber mais sobre esse risco financeiro que a sua empresa corre sempre que faz uma demissão, fale conosco. Copie e cole no seu contrato.

Cláusula Compromissória Trabalhista
Art. xx o. – Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, inclusive no tocante à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por conciliação, mediação ou arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e demais alterações posteriores, através da Câmara de Justiça Arbitral Privada, a Asas Mediações, Conciliações e Arbitragens Ltda., CNPJ/MF No. 39.755.013/0001-39, situada na Av. Paulista, 2.073, Horsa II, 17o. andar, Conjunto 1.702, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01113-940 e, em conformidade com a Lei e com os Regulamentos, Regimento Interno e Código de Ética da Asas Mediações, dentre outros, podendo a requisição de procedimento ser protocolizada no web site www.asasmediacoes.com.br, no formulário existente ou diretamente pelos demais canais de comunicação ali disponibilizados. Ao optarem pela inserção da presente cláusula neste contrato, as partes declaram não desejarem jurisdicionar eventuais divergências pelo Judiciário do Estado, assim como conhecer o referidas Leis e regulamentos, concordando com todos os seus termos. Fica ressalvado que a parte empregado declara nesse ato que adere à cláusula por livre e própria vontade sem ter sido coagido à isso, tendo plena convicção que a resolução de conflitos através da Câmara de Justiça Arbitral Privada é a melhor alternativa jurídica para dirimir dúvidas e garantir a proteção da aplicação correta das leis trabalhistas, também estando esclarecido que só poderá fazer uso da arbitragem, o colaborador que receber o salário bruto correspondente a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, podendo todos se servirem dos procedimentos de Mediação e Conciliação irrestritamente. Ao optarem pela inserção da presente cláusula neste contrato, as partes declaram conhecer o referidos regulamentos e concordar com todos seus termos.

Esta é a Cláusula Compromissória Internacional, sendo que a arbitragem nos contratos Internacionais consiste na elaboração de um contrato entre partes pertencentes a diferentes ordenamentos jurídicos, ou com outro elemento estrangeiro, sendo regido pelos seguintes princípios:
  1. autonomia de vontade,
  2. pacta sunt servanda,
  3. consensualidade e
  4. boa-fé.
Requisitos Principais da Arbitragem Nos Contratos Internacionais

Desta forma, assim como qualquer outro instrumento jurídico desta natureza, os contratos internacionais devem cumprir com requisitos, quais sejam:

  • qualificação das partes,
  • descrição do bem,
  • garantias (pessoais e reais),
  • responsabilidade dos envolvidos,
  • cláusulas de formas de resolução de conflitos por negociação, mediação, conciliação ou arbitragem, e cláusula de eleição da Câmara de Justiça Arbitral Privada.

No entanto, no Brasil aplica-se, em regra, como elemento de conexão, o art. 9º da LINDB: “Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.”

Tipos de Contratos Internacionais Utilizados pela Arbitragem

Além disso, os contratos internacionais podem se apresentar, basicamente, dentre outros, como contratos de:

  • franchising,
  • factoring,
  • leasing,
  • letters,
  • joint-venture,
  • de informática,
  • de catering,
  • de agência,
  • de know-how, e
  • de trades e commodities.
Principais pontos sobre a Arbitragem nos Contratos Internacionais

#1 As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem;

#2 A arbitragem serve apenas para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes;

#3 Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública;

#4 A arbitragem pode ser acionada por meio de convenção arbitral, assim entendida a cláusula compromissória, que é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem, e o compromisso arbitral assim entendido como a convenção através da qual as partes submetem um conflito à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial, sem a prévia existência de contrato.

#5 A convenção de arbitragem pode gerar a extinção do processo judicial sem resolução do mérito, conforme art. 267, VII, do CPC.

#6 A arbitragem está fundamentada também no NOVO CPC LEI 13.105 DE 2015, senão vejamos::

“Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. (…) Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei”.

Agora que ficou explicado a utilização da Cláusula Compromissória Internacional e, enquadrando-se para o seu caso concreto, Copie e cole no seu contrato.

Cláusula Compromissória Internacional
Art. Xx o. – Qualquer conflito ou litígio entre as Partes originado do presente contrato, inclusive no tocante à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por conciliação, mediação ou arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e demais alterações posteriores, através da Câmara de Justiça Arbitral Privada, a Asas Mediações, Conciliações e Arbitragens Ltda. registrada sob o CNPJ/MF No. 39.755.013/0001-39, situada na Av. Paulista, 2.073, Horsa II, 17o. andar, Conjunto 1.702, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01113-940, competente também para atuar internacionalmente conforme assinou o Brasil o Protocolo de Genebra, em 1923, foi um dos contratantes do Código de Bustamante, conforme Decreto Federal nº 5.647, de 8-1-1929 e promulgada pelo Decreto Federal nº 18.871, de 13-8-1929 e signatário, igualmente, da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Panamá, 1975), também da Convençao sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de julho de 1058, da qual o Brasil foi signatário, normatizada pelo Decreto Lei 4.311 de 22/07/2002 e, em conformidade com a Lei Ordinária e com os Regulamentos, Regimento Interno, Código de Ética, dentre outros da Asas Mediações, podendo a requisição de procedimento ser protocolizada no web site www.asasmediacoes.com.br. Ao optarem pela inserção da presente cláusula neste contrato, as partes declaram conhecer referidas Leis, regulamentos e concordar com todos os seus termos.

International Commitment Clause
Art. Xx o. – Any conflict or dispute between the Parties arising out of this contract, including with regard to its interpretation or execution, will be definitively resolved by conciliation, mediation or arbitration, in accordance with Law No. 9307, of September 23, 1996 and other subsequent amendments, through the Chamber of Private Arbitration Justice, Asas Mediações, Conciliações e Arbitragens Ltda. registered under CNPJ/MF No. 39.755.013/0001-39, located at Av. Paulista, 2,073, Horsa II, 17th. floor, Conjunto 1702, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01113-940, also competent to act internationally as Brazil signed the Geneva Protocol in 1923, was one of the contractors of the Bustamante Code, according to Federal Decree No. 5.647, of 8-1-1929 and promulgated by Federal Decree No. 18,871, of 8-13-1929 and signatory, equally, of the Inter-American Convention on International Commercial Arbitration (Panama, 1975), also of the Convention on the recognition and enforcement of arbitral awards foreign companies, celebrated in New York on July 10, 1058, of which Brazil was a signatory, regulated by Decree Law 4,311 of 07/22/2002 and, in accordance with the Ordinary Law and the Regulations, Internal Regulation, Code of Ethics , among others from Asas Mediações, and the request for a procedure may be filed on the website www.asasmediacoes.com.br. By choosing to insert this clause in this contract, the parties declare that they are aware of the aforementioned Laws, Regulations and agree to all their terms.

Inscreva-se com seu email e fique por dentro das novidades

  • (11) 99988-7261 / (11) 98510-7892
  • atendimento@asasmediacoes.com.br
  • Avenida Paulista, 2073 - Horsa II, 17º. andar, cj 1702 - São Paulo/SP - 01311-940