Juiz Arbitral ou Árbitro?

Tribunal de Arbitragem ou Câmara?

A Resolução 125 editada em 29 de novembro de 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 12-F, veda o uso do nome “TRIBUNAL”, bem como a expressão ‘JUIZ’. Contudo, a resolução 125 Conselho Nacional de Justiça, no seu art. 12 – F, somente foi incluído com o advento da Emenda de 08 de Março de 2016, trata exclusivamente de regras obrigatórias para CÂMARA DE MEDIAÇÃO JUDICIAL, e não para CÂMARA EXTRAJUDICIAL.

Vejamos o que diz a resolução 125 CNJ no art. 12 – C:

Art. 12-C. As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como seus mediadores e conciliadores, para que possam realizar sessões de mediação ou conciliação incidentes a processo judicial, devem ser cadastradas no tribunal respectivo (art. 167 do Novo Código de Processo Civil) ou no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, ficando sujeitas aos termos desta Resolução. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16).

Parágrafo único. O cadastramento é facultativo para realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16).

Desta forma, da mesma maneira que o art. 12-f da resolução 125 do CNJnão é aplicada às CÂMARAS EXTRAJUDICIAIS, também não são aplicadas às INSTITUIÇÕES DE ARBITRAGEM, visto que, o art. 12º, tem o intuito apenas de regularizar as Câmaras que especificamente incidem nos processos judiciais, e não as Câmaras ou Instituições Extrajudiciais, sejam elas de Mediação ou de Arbitragem.

DO CADASTRO FACULTATIVO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Lei de Mediação 13.140/15 – Art. 9o – “Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se”.

O Cadastro no TJ ou no CNJ, fazendo ser reconhecida como Câmara Judicial, é facultativo, e ainda dificílimo de ser alcançado, devido ao número de exigências estabelecidas na Res. 125, inclusive, este é o motivo de MUITAS CÂMARAS atuarem apenas como CÂMARA EXTRAJUDICIAL.

Importante destacar, que o simples fato de algumas Câmaras serem Extrajudiciais, não impede seus mediadores de atuarem profissionalmente, conforme a Lei de Mediação 13.140/2015, no seu art.  supracitado.

SOBRE A ARBITRAGEM

Os Tribunais ou Câmaras de Arbitragem, tem seu CNAE de atividades sob o nº 6911-7/02, descrito como Atividades Auxiliares da Justiça. A Arbitragem é regulamentada pela Lei Federal nº 9.307/96 e Lei complementar nº 13.129/2015 – Sendo um método alternativo ao Poder Judiciário, onde as partes permitem que um terceiro, o Árbitro/Juiz Arbitral, (que é Juiz de Fato e de Direito, conforme art. 18 da L.A.) julgue e sentencie no Litígio. Sua sentença está equiparada a uma sentença emanada do Poder Judiciário, ou seja, produz os mesmos efeitos da Sentença Judicial.

Art. 31. L.A. “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”.

Portanto, utilizar a expressão “Tribunal” ou “Juiz Arbitral” não se configura uma atitude ilegal, tão pouco desrespeitosa para com o Poder Judiciário. Basta olhar para a própria Lei 9.307/96, que foi criada para regulamentar a Arbitragem, e define que o colegiado de Árbitros, é denominado como Tribunal Arbitral.

Note que no quadro de Árbitros destas instituições, existem diversos profissionais que atuam no ofício, constituindo assim, o que a Lei chama de TRIBUNAL ARBITRAL.

Veja alguns exemplos da Lei 9.307/96, onde é citado inúmeras vezes o termo TRIBUNAL ARBITRAL:

Art. 13 – § 4º Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso.

§ 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros.

§ 7º Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.

Art. 15. A parte interessada em arguir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art. 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes.

Art. 19 § 1º Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015).

Na Arbitragem, por diversas vezes é utilizada a expressão “Juiz Arbitral”. Isso apenas se faz necessário para distinguir o Árbitro que atua na Arbitragem de Direito, do também chamado Árbitro, mas que atua no esporte, pois sempre que se utiliza a expressão Árbitro, as pessoas que desconhecem a Lei de Arbitragem, confundem achando que Árbitro é aquele que apita jogos de futebol, ou outros esportes.

Portanto, usar a expressão “JUIZ ARBITRAL” na Arbitragem, não pode ser visto como ato de ilegalidade, pois a própria Lei, traz respaldo para tanto, dizendo que o Árbitro é o Juiz de fato e de direito.

Lei 9.307/96 – “Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”.

Todavia, entendemos perfeitamente que, usar a expressão “Juiz” sem estar acompanhado da palavra “ARBITRAL”, poderia demonstrar a intenção de se passar por um Juiz de Direito. Portanto em nenhum momento devemos utilizar a nomenclatura de “Juiz”, sem o complemento da palavra”Arbitral”.

Dizer que pelo simples fato da nomenclatura do Juiz de Direito, ser parecida com a de Juiz Arbitral, deveria ser vedada. Seria o mesmo que proibir o uso da nomenclatura “Presidente”, pois, poderia ser confundida com o PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Desse modo, se chamássemos alguém de Promotor de Vendas ou Promotor de Eventos este poderia ser confundido com Promotor de Justiça? Evidentemente que não! Tanto é, que o representante do parquet, sempre é chamado pela denominação de Promotor de Justiça.

Um dos ofícios mais importantes de nosso país, é sem dúvida o de Juiz de Direito, o qual não apenas respeitamos, como também necessitamos de sua imprescindível colaboração naqueles casos que necessitam de homologação judicial. E sabemos quão árdua é a estrada percorrida para alcançar tão nobre cargo. Diferentemente do “Juiz Arbitral” que, as únicas exigências são as de ser maior , capaz e obter a confiança das partes.

Entretanto, é necessário avaliar num contesto geral, qual o comportamento da Câmara Arbitral (Tribunal Arbitral) através de seus respectivos “Juízes Arbitrais” no cumprimento do dever, analisando assim, se a Câmara é ou não, um verdadeiro Auxiliar da Justiça. No caso do Tribunal Arbitral de Justiça, (que é a Instituição que atuamos), nestes anos, estivemos sempre em cooperação com o Poder Judiciário, no qual vale dizer, que temos total orgulho em exercer tal contribuição.

DO ENUNCIADO do CJF datado de 22 e 23 de Agosto de 2016.

O Enunciado 8 da I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de litígios pelo “Conselho da Justiça Federal (CJF) dispõe que:

“São vedadas às instituições de arbitragem e mediação a utilização de expressões, símbolos ou afins típicos ou privativos dos Poderes da República, bem como a emissão de carteiras de identificação para árbitros e mediadores”.

Insta esclarecer, que não se deve utilizar expressões, símbolos ou afins típicos ou privativos dos Poderes da República. Mas, dizer que a expressão Juiz Arbitral é uma expressão exclusiva do Poder Judiciário, seria um enorme erro. Na verdade, esta expressão nada tem haver com o Poder Judiciário, ou com a República, pelo simples fato de ser a arbitragem um instituição extrajudicial privada.

Da mesma forma, a expressão Tribunal Arbitral, não é exclusiva do Poder da República, haja vista, ser utilizada por diversas vezes na Lei de Arbitragem, bem como o nome Tribunal, que também é utilizado por exemplo, pelas Instituições Religiosas, com TRIBUNAIS ECLESIÁSTICOS, e ainda no esporte como TRIBUNAL DESPORTIVO.

A EXPRESSÃO JUIZ NA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

Na Mediação e Conciliação, o termo Juiz ou Juiz Conciliador, não deve ser utilizado pelos profissionais que atuam na área, utilizando, portanto, a nomenclatura MEDIADORES ou CONCILIADORES. Isto porque, estes não têm o poder de decisão, mas apenas de auxiliar as partes a decidir o que é melhor para elas.

Por fim, muito embora as Leis de Mediação e Arbitragem tenham sofrido diversas alterações nos últimos anos, temos observado cuidadosamente para manter o trabalho de forma lícita, sempre tentando melhorar no que for possível para ajudar o nosso Judiciário Brasileiro.

Ribeirão Preto, 04 de Junho de 2019.

Crédito: Dr.Welinton Josué de Oliveira

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