Perguntas Frequentes (FAQ)

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Ficamos muito felizes em receber qualquer dúvida sua

Qualquer pessoa física ou jurídica (passoa natural ou empresa privada), desde que possua capacidade plena para praticar os atos da vida civil, e a questão a ser solucionada verse sobre direito patrimonial disponível.

1 – Através da inclusão de CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA em seus contratos:
Basta que as partes, ao elaborarem os seus contratos/instrumento, incluam a CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, conforme dispõe os artigos 3º a 8º e parágrafos, da Lei nº 9.307/96, especificando a Asas Mediações, Conciliações e Arbitragens Ltda, que solucionará os conflitos que possam vir a surgir em razão do referido contrato/instrumento.

2 – Sem inclusão de CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA em seus contratos:
Não havendo CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA previamente estabelecida em contrato, desejando as partes, poderão firmar um TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL antes do início de uma audiência, convenção através da qual as partes submetem o litígio (já instaurado), caso seja na Mediação/Conciliação de se submeterem à orientação do Mediador/Conciliador, que não poderá influenciar, nem uma nem outra Parte ou, no caso da Arbitragem as Partes concordando em se submeter à decisão do Árbitro, ou Tribunal Arbitral, composto por 3, 5, 7 ou mais Arbitros, sempre em número ímpar, sendo o Árbitro Presidente sempre da Asas Mediações.

Art. xx o. – Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, inclusive no tocante à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por conciliação, mediação ou arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, através da Câmara de Justiça Arbitral Asas Mediações, Conciliações e Arbitragens Ltda., CNPJ/MF No. 39.755.013/0001-39, situada na Av. Paulista, 2.073, Horsa II, 17o. andar, Conjunto 1.702, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01113-940 e, em conformidade coma Lei e com os seus Regulamentos, Regimento Interno, Código de Ética, dentre outros, podendo a requisição de procedimento ser protocolizada no web site www.asasmediacoes.com.br. Ao optarem pela inserção da presente cláusula neste contrato, as partes declaram conhecer o referidos regulamentos e concordar com os todos os seus termos.

Art. xx o. – As partes de comum acordo nas suas livres manifestações de vontade decidem que: Qualquer conflito, litígio ou divergência decorrente do presente contrato, ou relacionado a ele, inclusive no que tange a sua execução ou interpretação, será resolvido por mediação ou arbitragem, conforme Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 e demais alterações posteriores, ficando eleita a Asas Mediações, Conciliações e Arbitragens Ltda., CNPJ/MF No. 39.755.013/0001-39, situada na Av. Paulista, 2.073, Horsa II, 17o. andar, Conjunto 1.702, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01113-940, podendo a requisição de procedimento ser protocolizada no web site www.asasmediacoes.com.br, como entidade com competência exclusiva para administração do referido conflito, aderindo desde já aos regulamentos desta desta Câmara de Justiça Arbitral, os quais declaram conhecer e com os mesmos concordar, solicitando pedido de instauração do procedimento de Conciliação e/ou Mediação.

Parágrafo único – Acordam ainda as partes signatárias que, aquela que pretender dar início ao procedimento, deverá requerer a Câmara de Justiça Arbitral Asas Mediações, qualificada no caput deste Artigo, o Convite/Notificação da outra parte, para que compareça na entidade administradora acima, para que seja tentada a Conciliação e/ou Mediação pré instauração do procedimento arbitral. Acordam ainda que, a tentativa de Conciliação e/ou Mediação deverá ter a sua conclusão exitosa ou inexitosa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do protocolo do pedido de instauração do respectivo procedimento. Após o prazo acima disponibilizado para a tentativa de acordo mediante a Conciliação e/ou Mediação, a mesma não se tornando exitosa, por qualquer motivo, serão imediatamente tomadas as providências necessárias pela entidade administradora acima, conforme seus regulamentos, para a instauração do devido procedimento de Julgamento Arbitral, à que as partes deste contrato declaram aceitar estarem submetidos, desde já, ao julgamento do Juiz Arbitral que for designado pela Câmara de Justiça Arbitral.

A Mediação é um procedimento reservado para as relações continuadas, onde o Mediador na sua atuação de orientador, deve ter sempre em mente que a relação entre as partes não se encerrará com a solução daquele conflito específico.

1- Comercial;
2- Relaçoes entre Fornecedores e Compradores
3- Problemas Consumeristas
4- Problemas com Planos de Saúde
5- Problemas Contratuais de Transmissões em Geral

A Conciliação é um procedimento reservado para as relações não continuadas, onde o Conciliador na sua atuação de orientador, deve ter em mente que a relação entre as partes se encerrará com a solução daquele conflito específico.

  1. Comercial;
  2. Relaçoes entre Fornecedores e Compradores
  3. Problemas Consumeristas
  4. Problemas com Planos de Saúde
  5. Problemas Contratuais de Transmissões em Geral

O que pode ser resolvido:
Qualquer controvérsia, conflito que diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis, que as partes possam transacionar. Ex:

  • Direito Civil;
  • Direito Imobiliário;
  • Direito do Consumidor;
  • Contratos Administrativos;
  • Relações Internacionais;
  • Regulação;
  • Ações de Cobrança;
  • Despejo;
  • Resolução e Rescisão de Contratos;
  • Danos Materiais e Morais;
  • Contratos Públicos Federais, Estaduais e Municipais;
  • Divórcio Consensual;
  • Inventário;
  • Partilha de Bens.

​O que NÃO pode ser resolvido:
Questões sobre direitos patrimoniais indisponíveis, as quais as partes não podem efetuar transações. Não podem dispor como quiserem. Ex:

  • Bens Gravados;
  • Bens Penhorados;
  • Bens Hipotecados;
  • Direitos Personalíssimos;
  • Nome da pessoa;
  • Impostos;
  • Delitos Criminais;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Previdenciário;
  • Guarda de Menores ou Incapaz;

Justiça Comum

  • O Juiz julga pela Lei;
  • O Juiz é imposto pelo Juduciário;
  • A sentença do Juiz Togado admite recursos;
  • O Perito é nomeado pela Justiça;
  • O Juiz não pode ser nomeado pelas partes;
  • Não garante a justiça estável.

 

Sistema Arbitral

  • O Juiz Arbitral é escolhido pelas Partes;
  • A Mediação pode ser escolhida pelas Partes;
  • A Câmara de Justiça Arbitral garante a Estabilidade Jurídica em suas atribuições;
  • A sentença do Juiz Arbitral é irrecursável;
  • O Juiz Arbitral pode julgar pela Lei ou julgar por equidade, que são os usos e costumes de determinada negociação;
  • O Perito é nomeado pelo Tribunal Arbitral;
  • O Juiz Arbitral é nomeado pelas partes ou pela Asas Mediações e decide sobre o litígio;
  • O Juiz Arbitral pode ser especialista na área do litígio;
  • O Mediador e o Conciliador são nomeados pelas Partes e NÃO decidem sobre o litígio. Quem decide a melhor forma de solução são as Partes;
  • À sentença Arbitral não cabe recurso, nem homologação Judicial e Recurso Juducial;
  • A sentença Arbitral é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumprí-la na forma e prazo determinados;
  • A sentença Arbitral, torna-se um Título de Execução Judicial, podendo ser executada judicialmente;

 

Sentença de Tribunal Arbitral

Será deliberado por maioria de votos, cabendo a cada Árbitro um voto;
O voto vencido deverá ser fundamentado;

  • Recurso Judicial contra Sentença Arbitral, só pode ser pedida:
  • Caso o Árbitro esteja impedido;
  • Sentença não fundamentada;
  • Quando não decidir toda a controvérsia;
  • Quando comprovado que foi proferido por prevaricação, por exemplo por má fé;
  • Quando comprovado que houve Concussão, por exemplo por comprovado desvio ou roubo;
  • Quando comprovado ocorreu corrupção passiva;
  • Quando não se observou os princípios da igualdade das Partes e do direito de defesa;
  • Quando for proferida fora de prazo.

Diferença do poder do Árbitro e do Mediador/Conciliador sobre o litígio
O Juiz Arbitral tem o poder de decidir sobre o litígio, prolatando uma sentença com poder de Título Executivo Judicial, não podendo ser revisada.Já o Mediador e o Conciliador Não podem fazer o mesmo.

 

Arbitragem pelo Direito e por Equidade
À critério das Partes, a arbitragem poderá ser pelo direito ou por eqüidade:

  1. Poderão as partes escolher livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
  2. Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

1 – A Câmara de Justiça Arbitral Privada Asas Mediações é um instrumento com o qual pode-se resolver disputas civis e comerciais, tanto nacionais com internacionais, e se torna uma alternativa aos tribunais.

2 – A principal característica da arbitragem é que as partes escolhem os Árbitros, como por exemplo especialistas técnicos para decidir a disputa.

3 – Você pode usar arbitragem se as partes firmaram em seu contrato as cláusula de arbitragem, ou se eles elaboraram um compromisso, uma vez que que ocorra o litígio.

4 – Uma grande vantagem da arbitragem é na hora da decisão, sendo o prazo de resolução muito mais curto do que o comuns de justiça e seus custos, nunca mais de 180 dias.

5 – Por meio de arbitragem as partes confiam à Asas Mediações a gestão e a organização do processo conduzido de acordo com as regras contidas em seu Regulamento de Arbitragem. neste Regulamento dos árbitros e as partes devem seguir, de acordo com o princípio do contraditório e da igualdade de tratamento.

1 – A conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra com relação ao conflito e imparcial. É um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social e a restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social das partes.​

2 – É uma ferramenta que atende a empresas e consumidores envolvidos em um disputa comercial tanto nacional como internacional.

3 – Graças à agilidade desse procedimento, você pode gerir o conflito de maneira eficinte, evitando a necessidade de enfrentamento em ação judicial.

4 – Conciliação, de fato, permite às partes se comunicarem e assim negociar em um lugar neutro e com a maior confidencialidade e na presença do conciliador.

5 – O conciiador, uma entidade neutra, independente e imparcial, não decide sobre o conflito, mas ajuda encontrar um meio de facilitar a realização de um diálogo construtivo.

6 – O valor de um acordo alcançado na conciliação expressará a vontade das Partes, permitindo a preservação da boa relação entre as as partes.

1 – A mediação é uma ferramenta de resolução de litígios específico para relações contínuas.

2 – Como resultado da flexibilidade inerente de tal ferramenta, é possível gerir eficazmente um conflito, evitando ações judiciais. A mediação permite que as partes comunicar e negociar com a assistência de um mediador num ambiente neutro da maior confidencialidade.

3 – O mediador é uma pessoa neutra, independente e imparcial indicado a resolver uma controvérsia, desta forma, ajudando a chegar a um acordo, ou facilitando um diálogo construtivo. O valor intrínseco de um acordo alcançado através da mediação consiste em ele ser um expressão direta da vontade das Partes.

4 – A Mediação é um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em acordo, pois as Partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades.

1 – Aos casos se aplicam a arbitragem trabalhista, ordinária e a arbitragem expedita.

2 – O procedimento trabalhista tem por objetico de julgar o caso diantes do regramanto instituido legalmente, nas áreas da CLT e do ordenamento previdenciário.

3 – O procedimento ordinário tem por objetivo solucionar questões mais complexas, que exigem, na maioria das vezes, produção de provas, elaboração de perícias e/ou depoimento de Partes e testemunhas.

4 – O procedimento expedito é um procedimento mais ágil, sendo indicado para a solução de conflitos onde não é necessária a produção de provas, além daquelas apresentadas nos próprios requerimentos de abertura da arbitragem. Se for necessário um aprofundamento na análise do conflito, o procedimento arbitral sumário poderá ser convertido em ordinário.

Sim, existe a arbitragem ad hoc, caracterizada por ser um procedimento no qual as Partes estabelecem as regras próprias, que serão submetidas à prévia aprovação do Presidente da Câmara de Arbitragem Asas Mediações. Mediante a arbitragem ad hoc, as Partes, desde que de comum acordo, poderão escolher outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seu litígio.

1 – Rapidez, a arbitragem solucionara a questão no prazo fixado pelas partes e, se nada for previsto a respeito, determina a lei que será em 6(seis) meses. E, contra a decisão, não há recurso: ela é definitiva.

2 – Sigilo, a arbitragem é sigilosa. Nada do que for tratado poderá ser divulgado a terceiros. As partes e os árbitros deverão guardar sigilo sob assinatura de Termo de Confidencialidade, diferentemente, portanto, do processo judicial que é publico.

3 – Especialização, árbitros e mediadores especializados na matéria, decidindo com precisão as questões, economizando tempo e despesas.

4 – Direta participação das partes, prestigia-se a autonomia da vontade das partes, eis que escolhem seus árbitros que promoverão a solução para a demanda.

São idênticos aos de uma sentença judicial. Não fica sujeita a homologação pelo Juiz Estatal e poderá ser executado judicialmente, se a parte vencida não cumprir o determinado, pois constitui titulo executivo judicial.

A nova Lei de Arbitragem e o CPC inovaram o ordenamento ao prever a Carta Arbitral, que é um instrumento de cooperação entre o juiz arbitral e o juiz estatal, o que facilitará a operacionalização das medidas cautelares de urgência no âmbito dajustiça arbitral.

Pessoa natural, com plena capacidade de fato e de qualquer nacionalidade, escolhido pelas partes ou por terceiro, com autorização delas que se submeterão à decisão do Juiz Arbitral, com o objetivo de dirimir e julgar o processo arbitral, sempre respeitando os princípios brasileiros da legislação.

Pessoa natural, com plena capacidade de fato e de qualquer nacionalidade, que deverão ser escolhidos escolhido pelas Partes, com o objetivo de orientar o acordo entre as Partas, sempre respeitando os princípios éticos, morais e brasileiros da legislação.

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