Homologação de Rescisão Trabalhista

Homologação de Rescisão Trabalhista

Com a mudança da Lei Trabalhista, as empresas ficaram desobrigadas a fazerem as Homologações do desligamento dos colaboradores no Ministério do Trabalho ou nos sindicatos, para demitidos com mais de um ano de casa. Com isso, empregadores ficam sem o respaldo técnico de uma verificação por um órgão acreditado, que ratificaria as contas rescisórias realizadas aos demitidos, emprestando segurança jurídica ao ato.

Desta maneira demitidos menos escrupulosos, podem entrar na Justiça Trabalhista exigindo o pagamento de verbas rescisórias adicionais ou indenizatórias que, eventualmente, as empresas teriam dificuldades em se defender, acabando sendo obrigadas a arcar, por força de uma senteça judicial, com um Passivo Trabalhista Imprevisível.

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  • Procedimento de Conciliação Trabalhista com efeito arbitral
  • Impede que demitidos entrem com Ação Trabalhista posteriormente
  • Permite parcelar os pagamentos das verbas rescisórias

A simples providência da Homologação da rescisão do contrato de trabalho por tempo indeterminado, realizada pela Asas Mediações, garante à sua empresa que o colaborador desligado nunca mais poderá entrar na Justiça do Trabalho, com o fito de fazer qualquer reclamação adicional quanto às verbas recebidas, com as contas verificadas e ratificadas e, cujo acordo voluntário havido entre empregador e empregado é definitiva e a este não cabe recurso em nenhuma instância.

Caso o empregado desligado, ainda assim, intente uma Reclamação Trabalhista, solicitando qualquer verba adicional, rescisória ou indenizatória, a empresa apresentará ao juízo a Ata da Audiência de Homologação através de Conciliação Trabalhista com Efeito Arbitral ao Juiz Trabalhista, com o que o mesmo extinguirá o processo imediatamente, considerando o que rege a Lei que cita que conciliação trabalhista na arbitragem é fruto da vontade das partes e por isso impõe seja mantida, em qualquer grau ou jurisdição. Nesse sentido prevê o art. 18 da lei Federal de arbitragem 9.307/96 que diz que “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que ele proferir não estará sujeita a recurso ou homologação pelo Judiciário.”

Tabela de preços para homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho

  • Dar-se-a pela instalação do Processo de Homologação através Conciliação de Rescisão de Contrato de Trabalho com efeito Arbitral, de qualquer valor somatório, mediante pagamento de preços das Custas Totais, correspondentes às custas de Taxa de Protocolo, Despesas por Sessão e Honorários do Conciliador para Homologação das Contas de Rescisão, cujo pagamento antecipado não comportará devolução por desistência de qualquer uma das partes, motivada ou imotivadamente. Válido para ambas as partes do processo, Empregador e Empregado.,
  • A homologação realizada pela Asas Mediações tem validade jurídica perfeita

Regulamento de

Conciliação de Rescisão Trabalhista com Efeito Arbitral

A Câmara de Justiça Arbitral Asas Mediações, Conciliações e Arbitragens define através deste documento, a rotina para a realização de sessões de Conciliação de Rescisão Trabalhista com Efeito Arbitral, confome a seguir:

Art. 1º. Todos os Conciliadores, Mediadores e Árbitros, devidamente contratados pela Asas Mediações poderão conduzir as Audiências de Conciliação Trabalhista com Efeito Arbitral, com as seguintes exigências:

  • Profissionais contratados que tenham o Curso de Mediação e Conciliação, realizados em instituições autorizadas e habilitadas de acordo com a Resolução Nº 125 de 29/11/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, poderão conduzir as audiências se obtiverem da Diretoria Executiva da Asas Mediações uma Investidura para atividade de Juiz Arbitral para a condução de audiência para homologação de rescisão de contrato de trabalho, em sessão de Conciliação de Rescisão Trabalhista com Efeito Arbitral;
  • Profissionais que detenham Certidão de Nomeação para a Função de Árbitro, da Asas Mediações ou documento similar e equivalente emitido por outra Câmara Arbitral legalmente constituida, poderão conduzir as audiências para Homologação de Rescisões Trabalhistas.
  • O profissional responsável pela Audiência de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, ao receber a solicitação do Requerente, que normalmente será o Empregador, deverá se certificar se as contas efetuadas pela empresa estão de acordo com a legislação vigente, a Reforma Trabalhista, regulamentada através da Lei n° 13.467/2017.
  • É dever do Requerente, se empregador, apresentar as contas preparadas pelo Contador contratado, devidamente inscrito no CRC da região, devendo apenas ser conferido pelo profissional responsável pela Audiência de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, se tais contas atendem perfeitamente a legislação vigente.
  • Os seguintes aspectos devem ser cuidadosamente observados para que nenhum erro de procedimento seja cometido no decorrer do procedimento, de acordo com os preceitos a seguir enumerados:

Art. 2º. Principais referências:

    1. Trata-se de uma Homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho por Acordo entre as Partes sob a égide da Reforma Trabalhista;
    2. É uma rescisão contratual do vínculo empregatício através de um consenso entre empregado e empregador;
    3. Considera uma série de diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, passando a produzir efeitos a partir de 11.11.2017
    4. Dentre suas alterações, incluiu o artigo 484-Ana CLT, dispondo que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.

Art. 3º. Principais aspectos do Acordo

  1. A Lei n° 13.467/2017que trouxe esta modalidade de rescisão não estabeleceu os parâmetros para a realização do acordo, porém, considerando-se que a Homologação da Recisão de Trabalho esta sendo efetivada formalmente pela Câmara de Justiça Arbitral Asas Mediações, o mesmo deve ser formalizado por ato transcrito em Senteça Arbitral de Acordo de Rescisão de Trabalho, de acordo com redação padrão da Asas Mediações
  2. A rescisão por mútuo acordo não deve ser confundida com um pedido de demissão ou dispensa sem justa causa, visto que, poderá partir de ambas as partes, empregado ou empregador, e só será concretizada quando houver um consenso acerca da rescisão contratual.

Art. 4º. Modalidade de Contrato de Trabalho:

  1. A Lei 13.467/2017 não especificou em qual modalidade contratual esta rescisão se destina, em face da omissão, entende-se que esta rescisão poderá ser aplicada em qualquer tipo de contrato, seja ele por prazo indeterminado, determinado, inclusive na modalidade intermitente e contrato de experiência.

Art. 5º. Verbas trabalhistas abrangidas:

    1. No que se refere as verbas trabalhistas, de acordo com o artigo 484-A da CLT:
    2. Deverá ser pago pela metade
      1. O aviso prévio, quando for indenizado, esclarecendo que, o aviso prévio só será pago à metade, quando for indenizado. Quando o aviso prévio for trabalhado, será pago integralmente, ou seja, 30 dias, observado os dois posicionamentos relacionados ao aviso prévio proporcional, disposto no item.
      2. A multa indenizatória sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18,  1°da Lei n° 8.036/90, que normalmente seria de 40%, será paga apenas no importe de 20% nesse caso.
    3. Deverá ser pago na Integralidade:
      1. Férias proporcionais, quando o empregado ainda não completou o período aquisitivo de férias no momento da rescisão, conforme o artigo 146da CLT;
      2. 13° salário proporcional, relacionado aos avos que o empregado tenha direito no momento da rescisão, conforme o Decreto n° 57.155/65;
      3. O aviso prévio trabalhado, que neste caso, será de 30 dias, já que, o inciso Ido artigo 484-A da CLT só prevê o pagamento pela metade do aviso prévio indenizado
    4. Deverá haver pagamento proporcional:
      1. O FGTS depositado durante todo o vínculo empregatício do empregado, será liberado em rescisão, apenas sob o importe de 80%, conforme o artigo 484-A,  1°da CLT. Os 20% restantes, permanecerão depositados na conta vinculada do empregado e somente poderão ser movimentadas, nos casos previstos do artigo 35 do Decreto n° 99.684/90.

5. Aviso Prévio Proporcional:

      1. Via de regra, o aviso prévio é de 30 dias conforme o artigo 20da IN SRT n° 015/2010. Contudo, o aviso prévio proporcional trazido pela Lei n° 12.506/2011, o qual estabelece que serão acrescentados 3 dias a mais por cada ano trabalhado, não foi abordado de forma taxativa pela Lei n° 13.467/2017 dando margem a discussão acerca da aplicação do aviso prévio na rescisão por acordo entre as partes;
      2. Perante a omissão Legislativa, formaram-se duas correntes Doutrinárias:
      3. A – A primeira corrente doutrinária entende que será devido o pagamento do aviso prévio proporcional, no caso de o aviso ser indenizado pela metade (15 dias), na qual deverá o empregador indenizar metade dos dias proporcionais (3 dias a mais) também;
      4. B – A segunda corrente doutrinária tem o posicionamento de que, por tratar-se de um acordo entre as partes, não caberá o acréscimo da proporcionalidade (independente se será trabalhado ou indenizado).
      5. Constitucionalmente falando, o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal de 1988 determina que, ninguém é obrigado a fazer ou deixa de fazer, se não estiver previsto expressamente na Lei.

6.  Considerando que a Asas Mediações deve atuar de forma preventiva no acordo a ser prolatado em Acordo ou Sentença, bem como observando o princípio “in dubio pro operário”,                                orienta-se que, se o aviso prévio for indenizado pela metade, seja devida a indenização também do aviso prévio proporcional pela metade, aplicando o entendimento mais benéfica ao                          empregado.

        1. Todavia, cabe ao Requerente empregador analisar e determinar qual corrente irá seguir, com as contas preparadas pelo Contador contratado pelo Requerente. desde que haja concordância do Requerido que deverá assinar o termo;
        2. Adotando a primeira corrente doutrinária, dificilmente ocorrerão ações judiciais em segunda instância para discutir essa temática, em face do empregador, enquanto que, adorando a segunda corrente, existirão mais chances de interposições de ações judiciais pela parte prejudicada, devendo o profissional responsável esclarecer tal ponto às partes

7. Saldo do FGTS – Multa:

          1. O artigo 484-A, inciso I, alínea “b” da CLT, estabelece que a multa do FGTS será devida pela metade, quando ocorrer uma rescisão por acordo entre as partes.
          2. Ou seja, na rescisão por acordo entre as partes a multa do FGTS não será de 40% conforme artigo 18 da Lei n° 8.036/90 e sim de 20%.
          3. Dessa forma, haverá o pagamento de 20% de multa sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Art. 6º. Extinção da Contribuição Social da L.C. No. 110/2001

    1. A Contribuição Social, cobrada no importe de 10% do FGTS nas rescisões sem justa causa, prevista anteriormente na LC n° 110/2001, deixou de ser devida, desde a publicação do artigo 24da Medida Provisória n° 905/2019;
    2. Considerando que a Medida Provisória poderia perder seus efeitos, caso não fosse convertida em lei, essa extinção também foi expressa na Lei n° 13.932/2019, o qual estabeleceu que, a partir de 01.01.2020 restaria extinta a Contribuição Social;
    3. Desta maneira, não é devida a Contribuição Social na rescisão por acordo entre as partes.

Art. 7º. Movimentação da conta do FGTS

    1. Nos termos do artigo 484-A,  1°, da CLT, o empregado poderá movimentar na modalidade de rescisão por acordo, até 80% do seu FGTS, somando a multa de 20% + o montante dos depósitos realizados = 80%;
    2. Sendo assim, diferentemente de uma rescisão sem justa causa, na rescisão por acordo entre as partes, o empregado não irá poder sacar o total (100%) do FGTS depositado na conta vinculada do empregado, já que poderá sacar somente 80% do montante total;
    3. Portanto, havendo a movimentação de 80% da conta vinculada do empregado, restará um saldo de 20% do FGTS, que poderá ser sacado nas mesmas condições dispostas no artigo 35do Decreto n° 99.684/90.

Art. 8º. Extinção do Contrato de Trabalho e Movimentação do FGTS:

  1. No que se refere a movimentação da conta vinculada de FGTS do empregado, a Lei n° 13.467/2017, acrescentou ao artigo 20, inciso I-A, da Lei n° 8.036/90, na qual dispõe que haverá o saque de até 80% no caso de rescisão por acordo prevista no artigo 484-A,  1°, da CLT.
  2. Orientações do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS:
  3. De acordo com o Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios FGTS, vigente a partir de 10.01.2020, observa-se que:
  4. De acordo com o item 3.3.5.2 – Nos casos de rescisão por acordo entre empregado e empregador, inclusive do contrato intermitente, a multa rescisória é de 20% (vinte por cento) e o aviso prévio indenizado é reduzido pela metade;
  5. De acordo com o item 4.2.3.3.1 – Para a rescisão por acordo entre empregado e empregador, não é devida a contribuição social de que trata o artigo 1°da Lei Complementar n° 110/01;

Art. 9º. O Item 6.2.15 esclarece que – Para os casos de rescisão por acordo entre empregado e empregador, em que o aviso prévio seja indenizado, o empregador deve informar no campo valor do Aviso Prévio Indenizado, o valor efetivamente pago ao trabalhador;

  1. No Anexo IV do referido Manual, determina que os códigos de movimentações a serem informadas (inclusive na SEFIP) quando da rescisão do contrato de trabalho são:
    1. – Código I5, Rescisão de contrato por acordo entre empregado e empregador. Para todas as categorias;
  2. Já no item 7.2.3.1, quando menciona o Prazo de Recolhimento da GRRF e da DAE Rescisório, esclarece:
    1. – O prazo de vencimento da multa rescisória, do aviso prévio indenizado e do mês da rescisão é até o 10° dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento;
    2. – Caso o 10° dia corrido seja posterior ao dia 07 do mês subsequente, o vencimento do mês da rescisão e do aviso prévio indenizado ocorre no dia 07;
    3. – O recolhimento deve ser observado a data de validade expressa na guia.
  3. Ainda, será utilizado o código 07 – Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Entre Trabalhador e Empregador – Formalizada a partir de 11.11.2017 – Lei n° 13.467/2017.

Art. 10º. Sobre o Seguro Desemprego:

    1. Uma importante observação a ser realizada, acerca da rescisão por acordo entre as partes, é de que o empregado não terá direito ao recebimento do Seguro desemprego, conforme artigo 484-A,  2°, da CLT;
    2. Assim sendo, nesta modalidade de rescisão por acordo entre as partes, não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, dispensando assim, do envio do seguro desemprego WEB, pelo empregador.

Art. 11º. Anotações na CTPS

      1. A anotação na Carteira de Trabalho deverá ser realizada nos moldes previstos no artigo 17 da IN SRT n° 015/2010;
      2. na página relativa ao Contrato de Trabalho, a data da saída do empregado será a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado e, a data da saída a ser informada em Anotações Gerais será a data do último dia efetivamente trabalhado;
      3. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será sempre a do último dia efetivamente trabalhado. Considerando que não há uma regulamentação no que se refere a rescisão por acordo, não há como afirmar que serão aplicadas as mesmas regras;
      4. Contudo, entende-se que haverá a projeção normalmente caso seja acordado entre as partes que o aviso prévio será de forma indenizada;
      5. Preventivamente, orienta-se verificar qual seria o entendimento da SRT local.

Art. 12º. No caso de empregados contratados antes do advento da Lei n° 13.467/2017, o acordo poderá ser feito nos moldes da Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, desde que as partes estejam pacificadas quanto a mútua decisão.

Art. 13º. O acordo entre as partes dar-se-á pela instalação do Processo de Conciliação com rito de Arbitragem de Rescisão de Contrato de Trabalho, de qualquer valor somatório, mediante pagamento de preços das Custas Totais, correspondentes às custas de Taxa de Protocolo, Despesas por Sessão e Honorários do Conciliador para Homologação das Contas de Rescisão, cujo pagamento antecipado não comportará devolução por desistência de qualquer uma das partes, motivada ou imotivadamente, válido para ambas as partes do processo, Empregador e Empregado.

Art. 14º. A homologação realizada pela Asas Mediações em regime de Conciliação e Arbitragem tem efeito jurídico perfeito e corresponde a uma decisão da Justiça Trabalhista em 1ª. Instância, considerando que conciliação trabalhista na arbitragem é fruto da vontade das partes, e por isso impõe seja mantida, em qualquer grau ou jurisdição. Nesse sentido prevê o art. 18 da lei Federal de arbitragem 9.307/96 que diz que “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que ele proferir não estará sujeita a recurso ou homologação pelo Judiciário.”. Tabela de Preços de Custas de Processos de Conciliação Arbitral.

DO ENVIO DOCUMENTOS À SEREM ENTREGUES PRELIMINARMENTE

Art. 15º. Com 10 dias úteis de antecedência da data e hora agendada para a Audiência, o Empregador, que é responsável pela organização que antecede o ato da audiência, deverá enviar os seguintes documentos:

    1. Comprovante do pagamento de acordo com o tipo de audiência escolhida, online ou presencial, conforme a Tabela Existente no site;
    2. O Pagamento deverá ser feito via PIX para Asas Mediações, Conciliações e Arbitragens Ltda. Chave CNPJ 39755018000139 – Caixa Econômica Federal.

DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRÃO A AUDIÊNCIA

Art. 16º. Todos as seguintes providencias devem ser preparadas pelo Empregador

  1. Do Empregador:
    1. Cópia do Contrato Social ou Cópia da última Alteração do Contrato Social com a Consolidação do Contrato Social:
    2. Se representado pelo Representante legal da Empresa: Documento com RG e CPF, que serão exibidos no momento da audiência;
    3. Se representado por preposto: Carta de Preposição com assinatura digital do Representante Legal da empresa com Nome do Preposto, RG e CPF do mesmo, que serão exibidos no momento da audiência;
    4. Deverá informar email e celular do empregador/preposto.

2. Do Colaborador demitido ou demissionário, providencias do Empregador:

  1.   Cópia RG, CPF e Carteira de Trabalho, que serão exibidos no momento da audiência;

3. Do Contador que realizou os cálculos, a ser providenciado pelo Empregador:

  1. Nome Completo, cópia do RG, que pode ser do CRC e CPF, estabelecendo que o contador também deverá assinar a Rescisão do Contrato de Trabalho, mas o mesmo não precisará estar presente;

Art. 17º. Todos os cálculos devem ser apresentados ao Colaborador demitido ou demissionário, antes da realização da audiência, devendo receber a concordância do mesmo.

  1. A Conciliação de Rescisão do Contrato de Trabalho com Efeito Arbitral, comporta que seja acordado com o Colaborador o parcelamento das verbas rescisórias, Este acordo de parcelamento das venbas rescisórias deve estar devidamente acertado com o Colaborador, devendo ser a concordãncia ser feita sem nenhuma pressão ou coação.
  2. O acordo de parcelamento é perfeitamente legal, desde que o Colaborador demitido ou demissionário concorde de maneira pacífica;
  3. Tal acordo será lavrado no Termo da Audiência, assim como a forma e o meio de pagamento acertado entre as partes;

Art. 18º. Cumprido esses detalhes a audiência será confirmada.

  1. Dado o presumível bom relacionamento que o Empregador tem com seu Colaborador, será permitido que as partes estejam no mesmo ambiênte para a realização da audiência;

Art. 19º. Os seguintes termos e documentos deverão ser preparados e devidamente assinados pelos presentes, na sequencia a seguir enumerados:

    1. No início da audiência:
      1. Termo de Aceitação da Audiência e do Conciliador, com posse do cargo de Juiz Arbitral Para a determinada audiência
    2. Ao final da audiência
      1. Termo de Abertura e Encerramento da Audiência de Homologação de Rescisão Trabalhista com Efeito Arbitral
    3. Se a audiencia for presencial as assinaturas devem ser lançadas à vista do Árbitro e do Secretário da reunião
    4. Se a audiência for online as assinaturas serão digitais, utilizando-se os procedimentos específicos da plataforma indicada e a audiencia somente poderá ser fechada quando as partes, eventualmente advogados e Secretário da Audiência enviarem aos Árbitro dirigente todos os documento com suas assinaturas digitais lançadas.
    5. Fechará o Termo da Audiência com a prolação da Senteça Arbitral lavrada, assinando e determinando mo arquivo, conforme instruções da Asas Mediações

O presente Regulamento passa a vigorar a partir de 26 de fevereiro de 2021.

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